DECRETO 5626/2005

Decreto 5.626, de 2005

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 5626
Ano: 2005
Data: 22/12/2005
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, a Lei da Acessibilidade.

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Art. 8º - O exame de proficiência em Libras, referido no art. 7º , deve avaliar a fluência no uso, o conhecimento e a competência para o ensino dessa língua.

§ 1º - O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.

§ 2º - A certificação de proficiência em Libras habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.

§ 3º - O exame de proficiência em Libras deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e lingüistas de instituições de educação superior.