DECRETO 908/1993

Decreto nº 908, de 1993

Decreto 908/1993

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 908
Ano: 1993
Data: 31/08/1993
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1° - As empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas sob controle direto ou indireto da União deverão esgotar todas as possibilidades no sentido de viabilizar a celebração de acordos coletivos de trabalho satisfatórios às partes, observadas as diretrizes fixadas neste decreto.