DECRETO 908/1993

Decreto nº 908, de 1993

Decreto 908/1993

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 908
Ano: 1993
Data: 31/08/1993
Fonte do texto: Planalto

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Art. 6° - Compete ao CCE baixar as instruções necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas neste decreto, bem como publicar, no Diário Oficial da União, a relação das empresas de que trata o art. 1°.