DECRETO 9507/2018

Decreto nº 9.507, de 2018

Decreto 9.507/2018

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9507
Ano: 2018
Data: 21/09/2018
Fonte do texto: Planalto

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Art. 11 - A gestão e a fiscalização de que trata o art. 10 competem ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário e, se necessário, poderá ter o auxílio de terceiro ou de empresa especializada, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.