DECRETO 9507/2018

Decreto nº 9.507, de 2018

Decreto 9.507/2018

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Art. 15 - O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Disposições transitórias