DECRETO 9507/2018

Decreto nº 9.507, de 2018

Decreto 9.507/2018

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9507
Ano: 2018
Data: 21/09/2018
Fonte do texto: Planalto

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Art. 14 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico e o disposto neste Decreto.