Art. 43.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de abril de 1944, 120º da Independência e 53º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.