DECRETO-LEI 366/1968

Decreto-lei 366, de 1968

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Dados da norma

Ementa

Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.

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Art. 2º - O comércio interno de qualquer mercadoria, inclusive por via de cabotagem, independe de despachante de qualquer espécie.