DECRETO-LEI 366/1968

Decreto-lei 366, de 1968

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Dados da norma

Tipo: DECRETO-LEI
Número: 366
Ano: 1968
Data: -
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.

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Art. 3º - É, igualmente facultativa a utilização dos serviços de despachante estadual nas operações de comércio exterior que se realizem por qualquer via.