Art. 1º - O inciso XIV do caput do art. 21 da passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21.
- organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
................................................................................................................................." (NR)