EMENDA CONSTITUCIONA 104/2019

Emenda Constitucional 104, de 2019

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 104
Ano: 2019
Data: 04/12/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera o inciso XIV do caput do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

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Art. 2º - O § 4º do art. 32 da passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32.

§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar." (NR)