EMENDA CONSTITUCIONA 104/2019

Emenda Constitucional 104, de 2019

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 104
Ano: 2019
Data: 04/12/2019
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Altera o inciso XIV do caput do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

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Art. 4º - O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.