EMENDA CONSTITUCIONA 14/1996

Emenda Constitucional 14, de 1996

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 14
Ano: 1996
Data: 12/09/1996
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.

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Art. 4º - É dada nova redação ao § 5º do art.

212 da Constituição Federal:

O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei."