EMENDA CONSTITUCIONA 45/2004

Emenda Constitucional nº 45, de 2004

EC 45/2004

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 45
Ano: 2004
Data: 30/12/2004
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5º - O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.

§ 1º - Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizálas.

§ 2º - Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.