EMENDA CONSTITUCIONA 45/2004

Emenda Constitucional nº 45, de 2004

EC 45/2004

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 45
Ano: 2004
Data: 30/12/2004
Fonte do texto: Planalto

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Art. 7º - O Congresso Nacional instalará, imediatamente após a promulgação desta Emenda Constitucional, comissão especial mista, destinada a elaborar, em cento e oitenta dias, os projetos de lei necessários à regulamentação da matéria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.