Art. 1.º É acrescentada a expressão ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ao texto do art. 50 da Constituição, que passa a vigorar com a redação seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONA 2/1994
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 1994
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