Art. 60 - Revoga-se a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
Texto oficial formatado
Texto da lei
Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.
1 bloco(s) encontrado(s).
Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral.
Voltar para a lei inteira