LEI 11671/2008

Lei 11.671, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11671
Ano: 2008
Data: 08/05/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

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Art. 11-A - As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, à concessão ou à denegação de benefícios prisionais ou à imposição de sanções ao preso federal poderão ser tomadas por órgão colegiado de juízes, na forma das normas de organização interna dos tribunais.