LEI 11671/2008

Lei 11.671, de 2008

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Dados da norma

Ementa

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

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Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o da República.