LEI 11671/2008

Lei 11.671, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11671
Ano: 2008
Data: 08/05/2008
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

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Art. 11-B - Os Estados e o Distrito Federal poderão construir estabelecimentos penais de segurança máxima, ou adaptar os já existentes, aos quais será aplicável, no que couber, o disposto nesta Lei.