Art. 16 - As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.
LEI 12850/2013
Lei da Organização Criminosa
Lei 12.850, de 2013
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