LEI 13667/2018

Lei 13.667, de 2018

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13667
Ano: 2018
Data: 17/05/2018
Fonte do texto: Planalto

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Art. 10 - O Distrito Federal, se aderir ao Sine, exercerá, cumulativamente, no âmbito de seu território, as competências dos Estados e dos Municípios.