LEI 13667/2018

Lei 13.667, de 2018

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13667
Ano: 2018
Data: 17/05/2018
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5º - Nos termos estabelecidos pelo Codefat, os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda poderão autorizar a constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do Sine, devendo os consórcios ser submetidos à prévia avaliação do Ministério do Trabalho.