LEI 13869/2019

Lei 13.869, de 2019

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Art. 43 - A , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:

Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”