LEI 7064/1982

Lei 7.064, de 1982

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7064
Ano: 1982
Data: 06/12/1982
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

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Art. 11 - Durante a prestação de serviços no exterior não serão devidas, em relação aos empregados transferidos, as contribuições referentes a: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária.

CAPÍTULO III - Da Contratação por Empresa Estrangeira