LEI 7064/1982

Lei 7.064, de 1982

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7064
Ano: 1982
Data: 06/12/1982
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

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Art. 20 - O - aliciamento de trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhar no exterior, fora do regime desta Lei, configurará o crime previsto no art. 206 do Código Penal Brasileiro.

CAPÍTULO IV - Disposições Comuns e Finais