LEI 7064/1982

Lei 7.064, de 1982

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7064
Ano: 1982
Data: 06/12/1982
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

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Art. 8º - Cabe à empresa o custeio do retorno do empregado.

Parágrafo único. Quando o retorno se verificar, por iniciativa do empregado, ou quando der justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas, ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo anterior.