LEI 7064/1982

Lei 7.064, de 1982

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7064
Ano: 1982
Data: 06/12/1982
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

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Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.