LEI 7716/1989

Lei 7.716, de 1989

Lei 7,716, de 1989

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7716
Ano: 1989
Data: 05/01/1989
Fonte do texto: Planalto

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Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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Art. 20-A - Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.