LEI 7716/1989

Lei 7.716, de 1989

Lei 7,716, de 1989

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7716
Ano: 1989
Data: 05/01/1989
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 2-A Art. 3 Art. 4 Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 Art. 20 Art. 20-A Art. 20-B Art. 20-C Art. 20-D Art. 21 Art. 22

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 5º - Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.