LEI 7783/1989

Lei de Greve

Lei 7.783, de 1989

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7783
Ano: 1989
Data: 28/06/1989
Fonte do texto: Planalto

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Art. 11 - Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.