LEI 7783/1989

Lei de Greve

Lei 7.783, de 1989

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7783
Ano: 1989
Data: 28/06/1989
Fonte do texto: Planalto

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Art. 13 - Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.