LEI 7783/1989

Lei de Greve

Lei 7.783, de 1989

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7783
Ano: 1989
Data: 28/06/1989
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.