LEI 7783/1989

Lei de Greve

Lei 7.783, de 1989

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7783
Ano: 1989
Data: 28/06/1989
Fonte do texto: Planalto

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Art. 8º - A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.