LEI 8742/1993

Lei nº 8742, de 1993

Lei 8742/1993

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Art. 27 - Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo , ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).