LEI 8955/1994

Lei nº 8955, de 1994

Lei 8955/1994

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8955
Ano: 1994
Data: 15/12/1994
Fonte do texto: Planalto

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Art. 2º - Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.