LEI 8955/1994

Lei nº 8955, de 1994

Lei 8955/1994

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8955
Ano: 1994
Data: 15/12/1994
Fonte do texto: Planalto

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Art. 6º - O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.