LEI 8955/1994

Lei nº 8955, de 1994

Lei 8955/1994

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 8955
Ano: 1994
Data: 15/12/1994
Fonte do texto: Planalto

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Art. 7º - A sanção prevista no parágrafo único do art. 4º desta lei aplica-se, também, ao franqueador que veicular informações falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.