LEI 9507/1997

Lei nº 9507, de 1997

Lei 9507/1997

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9507
Ano: 1997
Data: 12/11/1997
Fonte do texto: Planalto

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Art. 18 - O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.