LEI 9709/1998

Lei nº 9709, de 1998

Lei 9709/1998

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9709
Ano: 1998
Data: 18/11/1998
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1º - A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.