LEI 9709/1998

Lei nº 9709, de 1998

Lei 9709/1998

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9709
Ano: 1998
Data: 18/11/1998
Fonte do texto: Planalto

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Art. 5º - O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual.