LEI 9709/1998

Lei nº 9709, de 1998

Lei 9709/1998

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9709
Ano: 1998
Data: 18/11/1998
Fonte do texto: Planalto

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Art. 3º - Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3º do art. 18 da Constituição Federal , o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.