LEI 9882/1999

Lei nº 9882, de 1999

Lei 9882/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9882
Ano: 1999
Data: 03/12/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 1º - A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

II –