LEI 9882/1999

Lei nº 9882, de 1999

Lei 9882/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9882
Ano: 1999
Data: 03/12/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 12 - A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.