LEI 9882/1999

Lei nº 9882, de 1999

Lei 9882/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9882
Ano: 1999
Data: 03/12/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 7º - Decorrido o prazo das informações, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os ministros, e pedirá dia para julgamento.

Parágrafo único. O Ministério Público, nas argüições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decurso do prazo para informações.