LEI COMPLEMENTAR 16/1973

Lei Complementar 16, de 1973

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Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências

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Art. 10 - Revogam-se os e , e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.