LEI COMPLEMENTAR 16/1973

Lei Complementar 16, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 16
Ano: 1973
Data: 30/10/1973
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

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Art. 5º - A caracterização da qualidade de trabalhador rural, para efeito da concessão das prestações pecuniárias do PRORURAL, dependerá da comprovação de sua atividade pelo menos nos três últimos anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda, que de forma descontínua.