LEI COMPLEMENTAR 16/1973

Lei Complementar 16, de 1973

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 16
Ano: 1973
Data: 30/10/1973
Fonte do texto: Planalto

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Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, ressalvados os e o , os quais terão vigência a partir da data de publicação desta Lei.