LEI COMPLEMENTAR 33/1978

Lei Complementar 33, de 1978

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Dados da norma

Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Número: 33
Ano: 1978
Data: 16/05/1978
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a renovação de eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos Municípios criados nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 32, de 26 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

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Art. 1º - Nos Municípios criados com fundamento no disposto no , renovar-se-ão as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.