Art 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL Armando Falcão.
LEI COMPLEMENTAR 33/1978
Lei Complementar 33, de 1978
Lei Complementar 33, de 1978
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